REsp 2211435 - DECISAO

REsp 2211435 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo estipulado, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação em instância de origem.

Parties
Recorrente: MARIA SONIA ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA SONIA ANDRADE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela apresentação extemporânea de peça destinada à regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo estipulado, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.