AREsp 2792394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente; a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício em razão da Súmula 115/STJ e da preclusão, tornando o recurso inexistente.

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Parties: Agravante: Cleide Aparecida dos Santos Fraga Miranda; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão, Regularização Da Representação

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Regularização Da Representação

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Cleide Aparecida dos Santos Fraga Miranda

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos pode ser suprida por procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
2 Incidência da Súmula 115/STJ em face da falta de poderes nos autos
3 Efeitos da preclusão temporal sobre a juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
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