AREsp 2939182 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, incidindo a Súmula n. 115/STJ e aplicando-se o art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: ERISVALDO RAMOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ERISVALDO RAMOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, incidindo a Súmula n. 115/STJ e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.