AREsp 2926352 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, e os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; apesar da intimação para sanar o vício, este não foi regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 Necessidade de regularização prévia da outorga de poderes para suprir vício de representação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, e os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; apesar da intimação para sanar o vício, este não foi regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment