REsp 2210299 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; aplicou‑se a Súmula n. 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IMP - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

IMP - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; aplicou‑se a Súmula n. 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.