REsp 2212088 - DECISAO

REsp 2212088 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/junta de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CTZ GARANTIDORA SERVICOS DE COBRANCA LTDA; Advogado Subscritor: ERICO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

CTZ GARANTIDORA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Recorrente

ERICO ANTONIO DA SILVA

Advogado Subscritor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Representação processual irregular por ausência de procuração válida
  2. 2 Data da outorga dos poderes deve ser anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/junta de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.