AREsp 2929929 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual do Recurso Especial era irregular e não foi devidamente regularizada em tempo hábil, já que a procuração outorgando poderes à subscritora foi assinada em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga anterior e da Súmula 115/STJ, aplicou-se o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual do Recurso Especial era irregular e não foi devidamente regularizada em tempo hábil, já que a procuração outorgando poderes à subscritora foi assinada em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga anterior e da Súmula 115/STJ, aplicou-se o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.