AREsp 2928082 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada nos autos
2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3. 3 possibilidade de suprimento do vício somente quando a outorga de poderes for anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo a outorga de poderes sido conferida em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.