AREsp 2948875 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/cadeia não foi juntada adequadamente e o substabelecimento que confere poderes ao subscritor foi outorgado após a interposição do recurso; aplicam-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

SILVIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/cadeia não foi juntada adequadamente e o substabelecimento que confere poderes ao subscritor foi outorgado após a interposição do recurso; aplicam-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.