REsp 2214905 - DECISAO

REsp 2214905 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido regularizado o vício após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno/stj, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno/stj +1 more

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Parties

MARCO CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Inércia em sanar irregularidade após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido regularizado o vício após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.