AREsp 2925283 - DECISAO

AREsp 2925283 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO JESUINO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

JOAO PAULO JESUINO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício no prazo
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.