AREsp 2592702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta essa exigência no âmbito do recurso especial/agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INTRA CONSTRUTORA LTDA.; Recorrente: PAULO COLOMBO PEREIRA DE QUEIROZ NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 115/stj +1 more

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Parties

INTRA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

PAULO COLOMBO PEREIRA DE QUEIROZ NETO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Viabilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta essa exigência no âmbito do recurso especial/agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.