AREsp 2944501 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois a procuração conferindo poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ exige-se outorga anterior para suprir vício de representação; não tendo sido sanado o vício aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento juntadas aos autos
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois a procuração conferindo poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ exige-se outorga anterior para suprir vício de representação; não tendo sido sanado o vício aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.