AREsp 2932025 - DECISAO

AREsp 2932025 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento que comprove poderes do procurador e por não regularização do vício após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento que comprove poderes do procurador e por não regularização do vício após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.