AREsp 2930135 - DECISAO

AREsp 2930135 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE TECNOPOLITANA DA BAHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE TECNOPOLITANA DA BAHIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inércia na regularização da representação dentro do prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.