AREsp 2938471 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que confeririam poderes aos subscritores foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso e o recorrente não regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANUEL MATIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MANUEL MATIAS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação por juntada posterior sem outorga anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que confeririam poderes aos subscritores foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso e o recorrente não regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.