AREsp 2825901 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; ademais, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; a procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeito no STJ, e a juntada apenas no agravo interno está preclusa; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIANO MAZZONI RISTUM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Intempestividade Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

CHRISTIANO MAZZONI RISTUM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 reconhecimento de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; ademais, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; a procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeito no STJ, e a juntada apenas no agravo interno está preclusa; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno