AREsp 2890790 - DECISAO

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Não conhecer dos Embargos de Declaração diante da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte após intimação para regularizar a representação, com advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração diante da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte após intimação para regularizar a representação, com advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se