AREsp 2953103 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não sanada no prazo legal, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA NICOLAI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA CRISTINA NICOLAI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não sanada no prazo legal, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.