AREsp 2950479 - DECISAO

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade de representação processual não sanada no prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA PERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA PERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Decorrente aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.