AREsp 2971658 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por inadmissão do recurso especial em razão da ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, não regularizada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; fundamento ainda amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (inadmissão)
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça