AREsp 2829065 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração válida nos autos; a juntada de procuração em processo não apensado não surte efeito no STJ e a tentativa de regularização apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Agravante: WALDEPINO DE OLIVEIRA LIMA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Agravo Interno Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WALDEPINO DE OLIVEIRA LIMA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração válida nos autos; a juntada de procuração em processo não apensado não surte efeito no STJ e a tentativa de regularização apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.