AREsp 2934343 - DECISAO

AREsp 2934343 - DECISAO

Não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada a regularizar a representação processual nos termos do art.76 do CPC em prazo improrrogável de cinco dias e não o fez, ocorrendo preclusão temporal; assim, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: LEONARDO COUTINHO RODRIGUES CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO COUTINHO RODRIGUES CIPRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 intimação nos termos do art. 76 do CPC para regularização da representação processual no prazo improrrogável de cinco dias

Ratio Decidendi

Não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada a regularizar a representação processual nos termos do art.76 do CPC em prazo improrrogável de cinco dias e não o fez, ocorrendo preclusão temporal; assim, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.