AREsp 2962052 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede a regularização e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA APARECIDA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADRIANA APARECIDA PAULINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão por procuração e/ou substabelecimento conferidos após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede a regularização e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.