AREsp 2954586 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.