AREsp 2949955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois os poderes constantes dos instrumentos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, exigência pacificada na jurisprudência, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties: Agravante/recorrente: GETULIO OLIMPIO GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

GETULIO OLIMPIO GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Regularização da representação processual
2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.