REsp 2207333 - DECISAO

REsp 2207333 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, no momento da sua interposição (03/07/2023), não houve juntada da procuração da subscritora; a renúncia posterior (30/04/2024) não supre a falta verificada no marco temporal da interposição, aplicando-se o CPC/2015 e a intimação prevista no art.76 do CPC não foi atendida, razão pela qual não se verificam vícios sanáveis que autorizem acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na representação processual por ausência de procuração da subscritora do Recurso Especial
  2. 2 Determinação do marco temporal para verificação da regularidade da representação (momento da interposição do recurso)
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício por juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, no momento da sua interposição (03/07/2023), não houve juntada da procuração da subscritora; a renúncia posterior (30/04/2024) não supre a falta verificada no marco temporal da interposição, aplicando-se o CPC/2015 e a intimação prevista no art.76 do CPC não foi atendida, razão pela qual não se verificam vícios sanáveis que autorizem acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)