REsp 2204502 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração/junção de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, o que, conforme jurisprudência desta Corte, não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HUMBERTO DE SELESTE GEROTTO CARMINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preparo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Preparo Recursal Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DE SELESTE GEROTTO CARMINATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preparo recursal regularizado, mas vício de representação não sanado
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração/junção de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, o que, conforme jurisprudência desta Corte, não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...