AREsp 2601177 - ACORDAO

AREsp 2601177 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não comprovou nos autos, em tempo oportuno, a existência de procuração ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso na data da sua interposição; assim, mantendo-se a falha na representação processual, aplica-se a Súmula 115/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso, independentemente de eventual recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental.

Parties
Recorrente: JONATHAN MATHEUS SILVA COSTA; Órgão Singular Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Fungibilidade Recursal, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Fungibilidade Recursal Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN MATHEUS SILVA COSTA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Singular Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na representação processual
  2. 2 Intimação para regularizar procuração ou substabelecimento
  3. 3 Juntada extemporânea de procuração não supre vício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não comprovou nos autos, em tempo oportuno, a existência de procuração ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso na data da sua interposição; assim, mantendo-se a falha na representação processual, aplica-se a Súmula 115/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso, independentemente de eventual recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Registrar que embargos de declaração protelatórios poderão ensejar a baixa imediata dos autos.