AREsp 2605964 - ACORDAO

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A agravante foi intimada a regularizar, em cinco dias (iniciado em 22.4.2024 e encerrado em 26.4.2024), a representação processual, não o fazendo; ante a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos e o descumprimento da intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ, não sendo conhecido o recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AZIZ SAUAIA - ESPÓLIO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

AZIZ SAUAIA - ESPÓLIO -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e descumprimento do prazo assinalado
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada a regularizar, em cinco dias (iniciado em 22.4.2024 e encerrado em 26.4.2024), a representação processual, não o fazendo; ante a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos e o descumprimento da intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ, não sendo conhecido o recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.