AREsp 2901900 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sendo a irregularidade sanada dentro do prazo assinalado (petição de fls. 178/181 protocolizada fora do prazo), aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHA RODRIGUES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JONATHA RODRIGUES SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal da regularização do vício

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sendo a irregularidade sanada dentro do prazo assinalado (petição de fls. 178/181 protocolizada fora do prazo), aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.