AREsp 2756008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da parte implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prova de irregularidade na ciência da renúncia nem de tempestividade na regularização da representação, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 1029, §1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual após renúncia do advogado
  2. 2 Contagem do prazo para constituição de novo patrono e suspensão de expediente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da parte implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prova de irregularidade na ciência da renúncia nem de tempestividade na regularização da representação, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 1029, §1º do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.