AREsp 2942361 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.