AREsp 2735874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Processual Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

JOSE CARLOS MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento assinada por quem subscreveu o recurso na data da interposição
  2. 2 Possibilidade de correção da irregularidade por juntada de procuração datada posteriormente
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.