AREsp 2720951 - DECISAO

AREsp 2720951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da superveniente irregularidade da representação processual, decorrente da renúncia da advogada e da ausência de regularização pela parte, configurando falta de pressuposto processual nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO FELIX DE ARAUJO - ESPÓLIO; Inventariante/representante Legal: MARCIA APARECIDA RODRIGUES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por irregularidade da representação.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Procurador, Pressuposto Processual, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Procurador Pressuposto Processual Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIX DE ARAUJO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

MARCIA APARECIDA RODRIGUES - INVENTARIANTE

Inventariante/representante Legal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia do único procurador e da não regularização da representação no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da superveniente irregularidade da representação processual, decorrente da renúncia da advogada e da ausência de regularização pela parte, configurando falta de pressuposto processual nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por irregularidade da representação.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.