AREsp 2652925 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso porque o advogado que subscreveu a peça eletrônica não detinha procuração nos autos na data da interposição do recurso, e a procuração juntada foi outorgada em data posterior, não sanando o vício. Incide a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que vincula a assinatura eletrônica ao titular do certificado digital, o que impede o conhecimento do recurso interposto por quem não tinha poderes na data da interposição.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE VICENTINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Petição Eletrônica, Assinatura Digital, Súmula 115/stj
Processual Civil Previdenciário Representação Processual Procuração Substabelecimento Petição Eletrônica Assinatura Digital Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSE VICENTINI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento em nome do subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício por juntada de procuração posterior
  3. 3 Efeito da subscrição eletrônica (certificado digital) na identificação do subscritor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque o advogado que subscreveu a peça eletrônica não detinha procuração nos autos na data da interposição do recurso, e a procuração juntada foi outorgada em data posterior, não sanando o vício. Incide a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que vincula a assinatura eletrônica ao titular do certificado digital, o que impede o conhecimento do recurso interposto por quem não tinha poderes na data da interposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno