AREsp 2801542 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque os documentos juntados não completam a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (ausência de procuração/substabelecimento a Paulo I. de A. Reales), o que, conforme Súmula 115/STJ e exigências de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PASSARELA MODAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PASSARELA MODAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

  1. 1 Vício da representação processual
  2. 2 Ausência da cadeia completa de substabelecimento de poderes
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os documentos juntados não completam a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (ausência de procuração/substabelecimento a Paulo I. de A. Reales), o que, conforme Súmula 115/STJ e exigências de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.