AREsp 2801542 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque os documentos juntados não completam a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (ausência de procuração/substabelecimento a Paulo I. de A. Reales), o que, conforme Súmula 115/STJ e exigências de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PASSARELA MODAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
PASSARELA MODAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Issues
- 1 Vício da representação processual
- 2 Ausência da cadeia completa de substabelecimento de poderes
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque os documentos juntados não completam a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (ausência de procuração/substabelecimento a Paulo I. de A. Reales), o que, conforme Súmula 115/STJ e exigências de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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