AREsp 2942993 - DECISAO

AREsp 2942993 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo; a petição de fls. 1007/1008 foi protocolizada fora do prazo, incide a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GERTOR BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GERTOR BEZERRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato de regularização
  3. 3 inadmissão por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo; a petição de fls. 1007/1008 foi protocolizada fora do prazo, incide a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.