AREsp 2947906 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, e pela inércia da parte em sanar o vício após regular intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL DALTIO DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL DALTIO DO CARMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, e pela inércia da parte em sanar o vício após regular intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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