AREsp 2896724 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 Insuficiência da juntada de procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça