AREsp 2945343 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: SILVIA CRISTINA COSTA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA CRISTINA COSTA TELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso não supre vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.