AREsp 2941204 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, houve irregularidade de representação e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CRISTINA MAINETE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CRISTINA MAINETE DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte diante de intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, houve irregularidade de representação e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...