AREsp 2935194 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter havido regularização dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal e aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA 5 JOTAS PRODUCAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

AGROPECUARIA 5 JOTAS PRODUCAO E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Não regularização da representação no prazo, acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter havido regularização dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal e aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.