AREsp 2940205 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial o entendimento de que a regularização da representação exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; fixação de honorários de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182

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Parties

EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial o entendimento de que a regularização da representação exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; fixação de honorários de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).