AREsp 2944987 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; incidentalmente determinou-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: B L DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

B L DE S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 Representação irregular por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Jurisprudência que exige outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; incidentalmente determinou-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.