AREsp 2948070 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos; não tendo sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade de representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos; não tendo sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.