AREsp 2990416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida na data da interposição (procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição) e não regularizou o vício oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NORTE SUL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NORTE SUL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes antes da interposição do recurso
2 Regularização intempestiva da representação processual
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.