AREsp 2984994 - DECISAO

AREsp 2984994 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO HENRIQUE ORSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo No STJ Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRO HENRIQUE ORSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.