AREsp 2448863 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante permaneceu sem representação após o rompimento unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios e não regularizou a representação após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC, justificando o não conhecimento/extinção por incapacidade processual.

Parties
Parte Agravante: ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS EVENTOS; Advogado: ERN ST WALTER MOSBACHER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 76, § 2º, Do Código De Processo Civil
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Representação Processual, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Extinção Do Feito Por Incapacidade Processual, Art. 76, § 2º, CPC
Processo Civil Representação Processual Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Extinção Do Feito Por Incapacidade Processual Art. 76, § 2º, CPC

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Parties

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS EVENTOS

Parte Agravante

ERN ST WALTER MOSBACHER FILHO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 76, § 2º, Do Código De Processo Civil

Legal Issues

  1. 1 Rompimento unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Ausência de representação processual
  3. 3 Intimação para constituição de novo advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante permaneceu sem representação após o rompimento unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios e não regularizou a representação após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC, justificando o não conhecimento/extinção por incapacidade processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Intimação da parte agravante para constituir novo advogado, sob pena de extinção do feito por incapacidade processual
  • Publique-se. Intimem-se.