AREsp 2963598 - DECISAO

AREsp 2963598 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE YABUSAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE YABUSAME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça